Consultoria Jurídica

Os Serviços Jurídicos da ANCIPA acompanham a legislação nacional e comunitária publicada, informando as empresas associadas sobre os direitos e obrigações decorrentes da atividade.

É ainda prestado apoio nas seguintes áreas:

• Informação no âmbito do Direito Económico, Laboral, Fiscal Civil e Comercial;
• Negociação de Contratos Coletivos de Trabalho;
• Acompanhamento processual.

Poderá consultar alguns exemplos de Minutas de Contratos no Acesso Reservado a Associados.

Importante: A utilização dos formulários não dispensa a consulta do Gabinete Jurídico da Associação, ao dispor para esclarecimento de quaisquer dúvidas, completando e adaptando as minutas a cada situação.