Formação em Alegações Ambientais (Green Claims) na Comunicação Comercial da Empresa

Um estudo da Comissão Europeia concluiu que 53% das alegações verdes ou ecológicas efetuadas por empresas que foram examinadas nesse estudo eram vagas ou enganosas e 40% eram completamente infundadas. Este estudo salienta ainda que a enorme variedade de rótulos «verdes» (foram identificados cerca de 230) também contribui para o crescimento de um ceticismo generalizado por parte dos consumidores.

Com o intuito de endereçar esta proliferação de alegações “verdes” e a desconfiança dos consumidores, a Comissão Europeia adotou em março de 2024 uma proposta de Diretiva que se encontra agora em processo de análise para acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

A Diretiva proposta impõe exigências de verificação e comunicação relativamente às alegações ambientais dos produtos, abrangendo alegações explícitas feitas voluntariamente pelas empresas aos consumidores, relacionadas com o impacto ambiental, o aspeto ou o desempenho de um produto ou do próprio comerciante, e adota uma abordagem de “ciclo de vida”, desde as matérias-primas até ao fim da vida útil. A proposta aborda ainda os regimes de rotulagem ambiental, impedindo a proliferação de rótulos e garantindo a transparência e a robustez dos regimes de rotulagem.

 

 

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