FAQ´S

Quais os procedimentos a tomar para me tornar Associado?

Numa primeira fase e em função do contacto da empresa com a Associação são solicitados alguns dados referentes à empresa. Após estabelecido o valor da quota a pagar, a empresa deverá formalizar todos os dados acompanhados do pagamento, que compreende, a quota trimestral e joia de igual valor.

Como são estabelecidos os valores das quotas a pagar?

O valor da quota a pagar pelo Associado é estabelecido em função do capital social da empresa, o volume de negócios, nº de empregados e o CAE (código das atividades económicas).

Posso estar inscrito com mais do que um setor de atividade?

A empresa inscreve-se na Associação num setor, por exemplo hortofrutícolas. No entanto, de acordo com a atividade secundária desenvolvida, poderá receber informação específica de outro setor sempre que assim o solicitar.

Como é que a informação é divulgada aos Associados?

Os serviços da ANCIPA funcionam de acordo com as necessidades dos nossos Associados. A informação solicitada é, na maioria das vezes, divulgada via telefone, fax ou e-mail. Contudo, a ANCIPA dispõe de outros meios de informação, nomeadamente a revista infoANCIPA, o site e a Newsletter enviada a todos os Associados.

É obrigatório que um Sistema de Segurança Alimentar baseado nos princípios do HACCP seja implementado em todas as empresas do Setor Alimentar?

Sim. De acordo com Regulamento (CE). n.º 852/2004, Capítulo 5, Alínea 1, "Os operadores das empresas do setor alimentar criam, aplicam e mantêm um processo ou processos permanentes baseados nos princípios HACCP." Atualmente, qualquer operador do setor alimentar que não tenha o plano HACCP implementado no seu estabelecimento, para além da desvantagem comercial dos seus produtos, incorre numa contraordenação punível com coima no montante mínimo de 500,00 € e máximo de 3.740,00 € ou 44.890,00 €, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

É obrigatório que as empresas promovam a formação dos seus trabalhadores?

Sim. O Código de Trabalho estabelece a obrigatoriedade, para todas as empresas, em dar um mínimo anual de 35 horas de formação aos seus funcionários.
Para além de ser obrigatória a formação dos seus colaboradores é uma vantagem competitiva sobre a sua concorrência.

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