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Consultoria Jurídica

Os Serviços Juridicos acompanham a legislação nacional e comunitária publicada, informando os operadores sobre os direitos e obrigações decorrentes da actividade.

É ainda prestado apoio nas seguintes áreas:

  • Informação no âmbito do Direito Económico, Laboral, Fiscal Civil e Comercial;
  • Negociação de Contratos Colectivos de Trabalho;
  • Acompanhamento processual.

Poderá consultar as cláusulas essenciais de cada tipo contratual, bem como as mais vulgarmente empregues.

Importante: a utilização dos formulários não dispensa a consulta do Gabinete Jurídico da Associação, ao dispor para esclarecimento de quaisquer dúvidas, completando e adaptando as minutas a cada situação.

 

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Contactos

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Largo de São Sebastião da Pedreira, 31 - 4º
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