CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

Os Serviços Jurídicos da ANCIPA acompanham a legislação nacional e comunitária publicada, informando as empresas associadas sobre os direitos e obrigações decorrentes da atividade.

É ainda prestado apoio nas seguintes áreas:

 

  • Informação no âmbito do Direito Económico, Laboral, Fiscal Civil e Comercial;
  • Negociação de Contratos Coletivos de Trabalho;
  • Acompanhamento processual.

 

Poderá consultar alguns exemplos de Minutas de Contratos (mais utilizadas) no Acesso Reservado a Associados.

Importante: A utilização dos formulários não dispensa a consulta do Gabinete Jurídico da Associação, ao dispor para esclarecimento de quaisquer dúvidas, completando e adaptando as minutas a cada situação.

Contactos

M. Largo de São Sebastião da Pedreira, 31 - 4º
1050 - 205 LISBOA

T. (+351) 21 352 88 03
F. (+351) 21 315 46 65

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