28 agosto 2019

Publicidade dirigida a menores de 16 anos Destaque

A Lei n.º 30/2019, de 23 de abril, veio proceder à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, introduzindo restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans.
 
Neste âmbito foram atribuídas à DGS – Direção Geral da Saúde as competências para definir os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans.
 
Neste contexto, foi publicado o Despacho n.º 7450-A/2019, que estabelece os referidos valores. O Despacho produz efeitos 60 dias após a sua publicação.
 
Paralelamente à publicação do Despacho, a DGS disponibilizou no seu website o racional que utilizou para a definição dos perfis nutricionais dos alimentos que devem ser tidos em conta para limitar a publicidade alimentar dirigida a crianças.
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