03 abril 2019

Novas medidas do Programa Simplex+ chegam ao retalho

As novas medidas do Programa Simplex+, destinadas à simplificação da comunicação com o consumidor e à facilitação da gestão das empresas em matéria de fiscalização – são agora aplicadas aos espaços de retalho e distribuição, segundo anunciou a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).

As empresas vão, assim, ter acesso à plataforma online comunicarconsumidor.gov.pt e aqui têm à disposição a nova sinalética com as obrigações legais ou opcionais do espaço, como o livro de reclamações, horário de funcionamento, proibição de fumar e o acesso a animais. Esta nova sinalética, composta por uma imagem mais simples de interpretar, “pode ser afixada na nova placa de informação, em formato digital ou num ecrã portátil de fácil acesso para o consumidor”, 

Os empresários do setor passam também a ter acesso uma plataforma onde encontram todos os documentos e requisitos necessários que o estabelecimento tem de cumprir em situações de ação de fiscalização.

As medidas ‘Informação ao Consumidor + Simples’ e ‘Plataforma das Fichas Técnicas de Fiscalização’ foram apresentadas esta quarta-feira e têm como objetivo a modernização e simplificação administrativa e legislativa.

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